O<\/span> contrato de doa\u00e7\u00e3o, instrumento principal das liberalidades, \u00e9 um dos mais instigantes do ponto de vista de sua constru\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o. Justamente por veicular atribui\u00e7\u00e3o patrimonial sem contrapresta\u00e7\u00e3o, as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da autonomia privada (no gerenciamento dos interesses econ\u00f4micos e solid\u00e1rios) s\u00e3o variad\u00edssimas. O amplo espectro de boa e m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do contrato de doa\u00e7\u00e3o, chama regula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tendo em vista a sua causa, o seu conte\u00fado ou as partes do contrato. Bem por isso o legislador se preocupa com diversas modalidades de doa\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a doa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de revers\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o universal, a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio, a doa\u00e7\u00e3o como instrumento de adiantamento da heran\u00e7a, a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa etc.\u00a0<\/p>\nPro\u00edbem-se, total ou parcialmente, diversas modalidades de doa\u00e7\u00e3o, considerando-as inv\u00e1lidas ou ineficazes. Uma destas hip\u00f3teses chama a aten\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es sens\u00edveis (envolve as rela\u00e7\u00f5es afetivas) mas tamb\u00e9m por sua constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Trata-se da antes chamada \u201cdoa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice\u201d, tida como inv\u00e1lida pelo artigo 550 do C\u00f3digo Civil. Em poucas palavras, a lei diz que n\u00e3o vale a doa\u00e7\u00e3o de pessoa casada, para algu\u00e9m com quem teve rela\u00e7\u00e3o adulterina.\u00a0<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em proteger patrimonialmente a fam\u00edlia constitu\u00edda legalmente diante de rela\u00e7\u00f5es esp\u00farias j\u00e1 era prevista no artigo 1.177 do C\u00f3digo Civil de 1916, cuja reda\u00e7\u00e3o foi praticamente repetida no art. 550 do C\u00f3digo Civil de 2002:\u00a0<\/p>\n
\u201cArt. 550. A doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice pode ser anulada pelo outro c\u00f4njuge, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, at\u00e9 dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.\u201d\u00a0<\/p>\n
O dispositivo, tanto em 1916 como em 2022 (melhor seria dizer em 1975, quando o projeto do C\u00f3digo Civil foi encaminhado ao Poder Legislativo) tinha alvo firme: para o bem da fam\u00edlia, ainda que o c\u00f4njuge tivesse pleno poder de disposi\u00e7\u00e3o (basta pensar num bem m\u00f3vel de propriedade exclusiva de um c\u00f4njuge) ele n\u00e3o podia fazer doa\u00e7\u00e3o para aquele com quem tivesse praticado \u2013 ou praticasse \u2013 adult\u00e9rio.\u00a0<\/p>\n
A norma revela uma determinada concep\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (no caso, a fam\u00edlia matrimonial), uma preocupa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero (ainda que se aplicasse para o adult\u00e9rio da mulher, evidentemente mirava o adult\u00e9rio do marido), e a criminaliza\u00e7\u00e3o da infidelidade (adult\u00e9rio j\u00e1 foi considerado crime). A quaestio envolvida na proibi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o em tal circunst\u00e2ncia era complexa. Bem por isso dizia SERPA LOPES, em 1991, que \u201cEste dispositivo envolve uma parte do problema das liberalidades entre amantes, o que por si s\u00f3 j\u00e1 justifica uma monografia a respeito\u201d1.\u00a0<\/p>\n
O dispositivo, tal qual escrito (diga-se: reproduzido do C\u00f3digo anterior), prestava-se a uma s\u00e9rie de d\u00favidas interpretativas, decorrentes dos avan\u00e7os sociais e da necessidade de aplic\u00e1-lo na atualidade. Tr\u00eas exemplos de d\u00favidas que surgem na sua aplica\u00e7\u00e3o: \u2013 a invalidade aplica-se apenas ao casamento (a lei fala em \u201cc\u00f4njuge\u201d) ou tamb\u00e9m \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel? \u2013 o que se considera adult\u00e9rio (exige rela\u00e7\u00e3o sexual com terceiro ou apenas rela\u00e7\u00e3o\u00a0 afetiva? Aplica-se ao \u201cadult\u00e9rio virtual?) \u2013 o art. 550 prevalece sobre o artigo 1.642, V do C\u00f3digo (que fala da faculdade de o c\u00f4njuge reivindicar bens doado ao concubino)?\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m de ser de uma constitucionalidade duvidosa2 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 550 do C\u00f3digo Civil merece cr\u00edticas. Como disse Fl\u00e1vio TARTUCE, \u00a0\u201cNa verdade, o art. 550 do CC \u00e9 pol\u00eamico, parecendo-me a sua reda\u00e7\u00e3o um verdadeiro descuido do legislador, um grave cochilo\u201d.\u00a0<\/p>\n
Pois firme no prop\u00f3sito de atualizar e tornar mais oper\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o civil, o reformador prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o no dispositivo. A sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o \u00e9:\u00a0<\/p>\n
\u201cArt. 550. A doa\u00e7\u00e3o de pessoa casada ou em uni\u00e3o est\u00e1vel a terceiro com quem mantenha rela\u00e7\u00e3o na forma do art. 1.564-D pode ser anulada pelo outro c\u00f4njuge ou convivente, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, at\u00e9 dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal ou a uni\u00e3o est\u00e1vel.\u201d\u00a0<\/p>\n
V\u00ea-se bem que a l\u00f3gica da veda\u00e7\u00e3o e suas linhas mestras continuam. A doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inv\u00e1lida, o prazo decadencial para pleitear a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2 anos e os legitimados s\u00e3o o c\u00f4njuge e os herdeiros necess\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n
Mas, agora, o dispositivo (a) refere a uni\u00e3o est\u00e1vel (a proibi\u00e7\u00e3o, acertadamente, n\u00e3o se dirige apenas \u00e0 fam\u00edlia matrimonial), (b) afasta-se do adult\u00e9rio como tipo civil e (c) concatena-se com o tratamento dado ao antigo concubinato (express\u00e3o que deve ser defenestrada da ordem jur\u00eddica, mas \u00e9 aqui utilizada por raz\u00e3o did\u00e1tica). O artigo 1.564 projetado cuida da uni\u00e3o est\u00e1vel3 e a sua letra D disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cArt. 1.564-D. A rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o eventual entre pessoas impedidas de casar n\u00e3o constitui fam\u00edlia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As quest\u00f5es patrimoniais oriundas da rela\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e3o reguladas pelas regras da proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa previstas nos arts. 884 a 886.\u201d\u00a0<\/p>\n
O reformador ent\u00e3o, enfrenta o problema das uni\u00f5es paralelas, para reconhecer que elas n\u00e3o constituem fam\u00edlia, que podem gerar demandas patrimoniais, as quais ser\u00e3o atingidas pelas regras do enriquecimento sem causa.\u00a0<\/p>\n
Por fim, a nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo afasta-se do adult\u00e9rio como um tipo civil, facilitando sua aplica\u00e7\u00e3o, na medida em que a conceitua\u00e7\u00e3o do art. 1.564 \u00e9 mais objetiva.\u00a0<\/p>\n
Fatalmente situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas imprevistas acontecer\u00e3o, obrigando o julgador a adequar a normativa a cada caso concreto, em verdadeira cria\u00e7\u00e3o da norma pela interpreta\u00e7\u00e3o. Ademais, h\u00e1 que se aguardar o resultado do processo legislativo. De qualquer maneira, o tema, muito sens\u00edvel como foi dito acima, foi objeto de aten\u00e7\u00e3o do reformador, e mostra a preocupa\u00e7\u00e3o em destravar o direito sem descurar de sua sistematiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n1 Miguel Maria de SERPA LOPES. Curso de Direito Civil, vol. III, Rio de Janeiro, Freitas Bastos: 1991, p. 374-375.<\/p>\n
2 Paulo LOBO. Direito Civil. Contratos. S\u00e3o Paulo: Saraivajur, 2021, p. 301.<\/p>\n
3 Art. 1.564-A. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre duas pessoas, mediante uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida como fam\u00edlia.<\/p>\n
Epa! Vimos que voc\u00ea copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/migalhas-contratuais\/407140\/a-doacao-do-conjuge-para-terceiros-e-a-reforma-do-codigo-civil<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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Bem por isso o legislador se preocupa com diversas modalidades de doa\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a doa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de revers\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o universal, a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio, a doa\u00e7\u00e3o como instrumento de adiantamento da heran\u00e7a, a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa etc.\u00a0 Pro\u00edbem-se, total ou parcialmente, diversas modalidades de doa\u00e7\u00e3o, considerando-as inv\u00e1lidas ou ineficazes. Uma destas hip\u00f3teses chama a aten\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es sens\u00edveis (envolve as rela\u00e7\u00f5es afetivas) mas tamb\u00e9m por sua constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Trata-se da antes chamada \u201cdoa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice\u201d, tida como inv\u00e1lida pelo artigo 550 do C\u00f3digo Civil. Em poucas palavras, a lei diz que n\u00e3o vale a doa\u00e7\u00e3o de pessoa casada, para algu\u00e9m com quem teve rela\u00e7\u00e3o adulterina.\u00a0 A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em proteger patrimonialmente a fam\u00edlia constitu\u00edda legalmente diante de rela\u00e7\u00f5es esp\u00farias j\u00e1 era prevista no artigo 1.177 do C\u00f3digo Civil de 1916, cuja reda\u00e7\u00e3o foi praticamente repetida no art. 550 do C\u00f3digo Civil de 2002:\u00a0 \u201cArt. 550. A doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice pode ser anulada pelo outro c\u00f4njuge, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, at\u00e9 dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.\u201d\u00a0 O dispositivo, tanto em 1916 como em 2022 (melhor seria dizer em 1975, quando o projeto do C\u00f3digo Civil foi encaminhado ao Poder Legislativo) tinha alvo firme: para o bem da fam\u00edlia, ainda que o c\u00f4njuge tivesse pleno poder de disposi\u00e7\u00e3o (basta pensar num bem m\u00f3vel de propriedade exclusiva de um c\u00f4njuge) ele n\u00e3o podia fazer doa\u00e7\u00e3o para aquele com quem tivesse praticado \u2013 ou praticasse \u2013 adult\u00e9rio.\u00a0 A norma revela uma determinada concep\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (no caso, a fam\u00edlia matrimonial), uma preocupa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero (ainda que se aplicasse para o adult\u00e9rio da mulher, evidentemente mirava o adult\u00e9rio do marido), e a criminaliza\u00e7\u00e3o da infidelidade (adult\u00e9rio j\u00e1 foi considerado crime). A quaestio envolvida na proibi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o em tal circunst\u00e2ncia era complexa. Bem por isso dizia SERPA LOPES, em 1991, que \u201cEste dispositivo envolve uma parte do problema das liberalidades entre amantes, o que por si s\u00f3 j\u00e1 justifica uma monografia a respeito\u201d1.\u00a0 O dispositivo, tal qual escrito (diga-se: reproduzido do C\u00f3digo anterior), prestava-se a uma s\u00e9rie de d\u00favidas interpretativas, decorrentes dos avan\u00e7os sociais e da necessidade de aplic\u00e1-lo na atualidade. Tr\u00eas exemplos de d\u00favidas que surgem na sua aplica\u00e7\u00e3o: \u2013 a invalidade aplica-se apenas ao casamento (a lei fala em \u201cc\u00f4njuge\u201d) ou tamb\u00e9m \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel? \u2013 o que se considera adult\u00e9rio (exige rela\u00e7\u00e3o sexual com terceiro ou apenas rela\u00e7\u00e3o\u00a0 afetiva? Aplica-se ao \u201cadult\u00e9rio virtual?) \u2013 o art. 550 prevalece sobre o artigo 1.642, V do C\u00f3digo (que fala da faculdade de o c\u00f4njuge reivindicar bens doado ao concubino)?\u00a0 Al\u00e9m de ser de uma constitucionalidade duvidosa2 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 550 do C\u00f3digo Civil merece cr\u00edticas. Como disse Fl\u00e1vio TARTUCE, \u00a0\u201cNa verdade, o art. 550 do CC \u00e9 pol\u00eamico, parecendo-me a sua reda\u00e7\u00e3o um verdadeiro descuido do legislador, um grave cochilo\u201d.\u00a0 Pois firme no prop\u00f3sito de atualizar e tornar mais oper\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o civil, o reformador prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o no dispositivo. A sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o \u00e9:\u00a0 \u201cArt. 550. A doa\u00e7\u00e3o de pessoa casada ou em uni\u00e3o est\u00e1vel a terceiro com quem mantenha rela\u00e7\u00e3o na forma do art. 1.564-D pode ser anulada pelo outro c\u00f4njuge ou convivente, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, at\u00e9 dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal ou a uni\u00e3o est\u00e1vel.\u201d\u00a0 V\u00ea-se bem que a l\u00f3gica da veda\u00e7\u00e3o e suas linhas mestras continuam. A doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inv\u00e1lida, o prazo decadencial para pleitear a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2 anos e os legitimados s\u00e3o o c\u00f4njuge e os herdeiros necess\u00e1rios.\u00a0 Mas, agora, o dispositivo (a) refere a uni\u00e3o est\u00e1vel (a proibi\u00e7\u00e3o, acertadamente, n\u00e3o se dirige apenas \u00e0 fam\u00edlia matrimonial), (b) afasta-se do adult\u00e9rio como tipo civil e (c) concatena-se com o tratamento dado ao antigo concubinato (express\u00e3o que deve ser defenestrada da ordem jur\u00eddica, mas \u00e9 aqui utilizada por raz\u00e3o did\u00e1tica). O artigo 1.564 projetado cuida da uni\u00e3o est\u00e1vel3 e a sua letra D disp\u00f5e: \u201cArt. 1.564-D. A rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o eventual entre pessoas impedidas de casar n\u00e3o constitui fam\u00edlia. Par\u00e1grafo \u00fanico. As quest\u00f5es patrimoniais oriundas da rela\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e3o reguladas pelas regras da proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa previstas nos arts. 884 a 886.\u201d\u00a0 O reformador ent\u00e3o, enfrenta o problema das uni\u00f5es paralelas, para reconhecer que elas n\u00e3o constituem fam\u00edlia, que podem gerar demandas patrimoniais, as quais ser\u00e3o atingidas pelas regras do enriquecimento sem causa.\u00a0 Por fim, a nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo afasta-se do adult\u00e9rio como um tipo civil, facilitando sua aplica\u00e7\u00e3o, na medida em que a conceitua\u00e7\u00e3o do art. 1.564 \u00e9 mais objetiva.\u00a0 Fatalmente situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas imprevistas acontecer\u00e3o, obrigando o julgador a adequar a normativa a cada caso concreto, em verdadeira cria\u00e7\u00e3o da norma pela interpreta\u00e7\u00e3o. Ademais, h\u00e1 que se aguardar o resultado do processo legislativo. De qualquer maneira, o tema, muito sens\u00edvel como foi dito acima, foi objeto de aten\u00e7\u00e3o do reformador, e mostra a preocupa\u00e7\u00e3o em destravar o direito sem descurar de sua sistematiza\u00e7\u00e3o. 1 Miguel Maria de SERPA LOPES. Curso de Direito Civil, vol. III, Rio de Janeiro, Freitas Bastos: 1991, p. 374-375. 2 Paulo LOBO. Direito Civil. Contratos. S\u00e3o Paulo: Saraivajur, 2021, p. 301. 3 Art. 1.564-A. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre duas pessoas, mediante uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida como fam\u00edlia. Epa! Vimos que voc\u00ea copiou o texto. 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